AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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Modelo de Petição. Cancelamento de perícia médica revisional. Aposentado por invalidez com mais de 60 anos. Dispensa.
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Cancelamento de perícia médica revisional para aposentado por invalidez
Isenção de exame médico para aposentado por invalidez com mais de 60 anos
Art. 101 da Lei 8.213/91 - Dispensa de exame para aposentado por invalidez
Pedido administrativo de cancelamento de perícia médica
Aposentadoria por invalidez - Impossibilidade de revisão para maiores de 60 anos
Última atualização: 25 de agosto de 2020
O documento apresenta uma petição dirigida ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, em nome de um cliente aposentado por invalidez. O requerente solicita o cancelamento de uma perícia médica revisional, argumentando que está isento desse procedimento conforme o artigo 101 da Lei Federal nº 8.213/91. A isenção se aplica a aposentados por invalidez com mais de 60 anos que não retornaram à atividade. O peticionário, com 65 anos, enquadra-se nessa condição, apresentando cópia da cédula de identidade como prova. A petição alega que a convocação para o exame está em desacordo com a legislação previdenciária e solicita o cancelamento da perícia com base nos motivos expostos.
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