AO(À) ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa ilustríssima, por meio de seus procuradores, expor e requerer o que segue:
A partir da leitura da “carta” de convocação para exame médico revisional expedida pela Autarquia Previdenciária, vislumbra-se que teor da comunicação está em evidente desacordo com Lei Federal nº8.213/91.
Isto, pois o artigo 101 da referida lei é bastante clara ao estabelecer que o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará