Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Manutenção/restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Incapacidade temporária. Não incidência do artigo 47 da Lei 8.213/91.

Modelos de Manifestações

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Transtorno depressivo recorrente

Modelos de Incapacidade laborativa

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Restabelecimento de benefício

Modelos de Perícia médica

Restabelecimento de aposentadoria por invalidez

Transtorno depressivo recorrente (F33.2) como causa da incapacidade

Interpretação do artigo 47 da Lei 8.213/91 sobre cessação do benefício

Manutenção da incapacidade laboral, mesmo que temporária

Jurisprudência favorável à manutenção do benefício

Última atualização: 24 de março de 2020

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. O requerente, diagnosticado com transtorno depressivo recorrente, foi submetido a uma perícia médica judicial que confirmou sua incapacidade para o trabalho. Embora o perito tenha sugerido que a incapacidade é temporária, o advogado argumenta que isso não justifica o cancelamento do benefício, baseando-se no artigo 47 da Lei 8.213/91. A petição cita jurisprudência favorável e enfatiza que a cessação do benefício só deve ocorrer com a efetiva recuperação da capacidade laboral. O advogado solicita a procedência da ação para restabelecer a aposentadoria por invalidez em valor integral, destacando a possibilidade de o INSS continuar a fiscalização futura do caso.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial com especialista em psiquiatria (Evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito afirmou que o Requerente apresenta F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, e que em decorrência desta patologia ele persiste incapaz ao trabalho.

O Perito fixou a DII em ${data_generica}, data do atestado médico apresentado (Evento ${informacao_generica}). Contudo, &

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