Petição - comprovação do direito à Gratuidade da Justiça - pedido de tutela de urgência

Petições

Publicado em: 09/08/2018, 08:25:38Atualizado em: 09/10/2020, 17:08:26

Modelo de petição que visa a comprovação do direito à Gratuidade da Justiça. Para tanto, salienta-se que o Autor contribui para o RGPS na condição de contribuinte facultativo baixa renda.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Processo nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em cumprimento ao despacho retro, o Demandante apresenta cópias da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, as quais revelam a inexistência de vínculo empregatício no momento, fato que demonstra a i

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Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

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Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

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Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

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