Modelo de Petição. Cumprimento de exigência administrativa. Regularidade das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Presunção de recolhimento
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Aposentadoria por tempo de contribuição
Presunção de recolhimento para contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Desnecessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos
O requerente responde à carta de exigência do INSS, alegando que os recolhimentos como contribuinte individual nas competências mencionadas foram feitos como prestador de serviços à pessoa jurídica. Baseando-se no art. 26, §4º, do Decreto 3.048/99, argumenta que, a partir de abril de 2003, há presunção de regularidade nas contribuições do contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica. Cita jurisprudência do TRF4 que corrobora esse entendimento, afirmando que a extemporaneidade na entrega da GFIP pela empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e carência do contribuinte individual. Conclui que não há necessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos e solicita o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, alegando preencher todos os requisitos necessários.
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