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Petição. Cumprimento de exigência administrativa. Regularidade das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica

Publicado em: 26/09/2019 19:09 - Atualizado em: 26/09/2019 19:09

Petição de cumprimento de exigência administrativa. Presunção de regular recolhimento das contribuições favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

Protocolo: ${informacao_generica}  

                    

                                           

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que 

 

Em atenção à carta de exigência emitida pelo INSS, o Requerente vem atentar para o fato de que, nas competências de ${informacao_generica}, os recolhimentos como contribuinte individual constantes no CNIS do Demandante foram vertidos como prestador de serviços à pessoa jurídica ${informacao_generica}.

Com efeito, nos termos d

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