Modelo de Petição. Cumprimento de sentença. Auxílio emergencial não deve ser abatido. Orientação nº 41/2020 da AGU.
Modelos de Auxílio emergencial
Modelos de Liquidação de sentença
Modelos de Orientação Judicial n. 041/2020
Cálculo de liquidação de sentença sem compensação de auxílio emergencial
Ilegitimidade do INSS para cobrar valores do auxílio emergencial
Orientação Judicial n. 041/2020 da AGU contra compensação do auxílio emergencial
Pedido de afastamento do abatimento de valores do auxílio emergencial
Expedição de RPV conforme cálculo sem compensação do auxílio emergencial
O requerente contesta a compensação de valores do auxílio emergencial no cálculo de liquidação de sentença de benefício do INSS. Argumenta que, conforme Orientação Judicial n. 041/2020 da AGU, o INSS não tem legitimidade para cobrar esses valores. Além disso, o Ministério da Cidadania já estabeleceu um sistema específico para devolução voluntária do auxílio emergencial. O peticionário solicita que seja desconsiderado o abatimento dos valores do auxílio emergencial no cálculo, e que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de acordo com o cálculo anexo, sem essa compensação. Fundamenta seu pedido na falta de legitimidade do INSS e na existência de procedimento próprio para restituição do auxílio emergencial.
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