Modelo de Petição. Cumprimento de sentença. Auxílio emergencial não deve ser abatido. Orientação nº 41/2020 da AGU.

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Modelos de Orientação Judicial n. 041/2020

Cálculo de liquidação de sentença sem compensação de auxílio emergencial

Ilegitimidade do INSS para cobrar valores do auxílio emergencial

Orientação Judicial n. 041/2020 da AGU contra compensação do auxílio emergencial

Pedido de afastamento do abatimento de valores do auxílio emergencial

Expedição de RPV conforme cálculo sem compensação do auxílio emergencial

Última atualização: 09 de março de 2021

O requerente contesta a compensação de valores do auxílio emergencial no cálculo de liquidação de sentença de benefício do INSS. Argumenta que, conforme Orientação Judicial n. 041/2020 da AGU, o INSS não tem legitimidade para cobrar esses valores. Além disso, o Ministério da Cidadania já estabeleceu um sistema específico para devolução voluntária do auxílio emergencial. O peticionário solicita que seja desconsiderado o abatimento dos valores do auxílio emergencial no cálculo, e que seja expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de acordo com o cálculo anexo, sem essa compensação. Fundamenta seu pedido na falta de legitimidade do INSS e na existência de procedimento próprio para restituição do auxílio emergencial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

A contadoria do juízo apresentou cálculo de

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