Modelo de Petição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimentos.

Publicado em: 31/08/2021, 12:42:59Atualizado em: 31/08/2021, 12:43:00

Petição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, sem abatimentos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Em vista da impugnação apresentada pelo INSS, percebe-se que o Executado concorda com o valor principal, insurgindo-se apenas quanto à verba honorária.

Todavia, conforme já discorrido no Evento ${informacao_generica}, a base de cálculo dos honorários de sucumbência será composta pela totalidade dos valores devidos ao segurado, sem abatimentos.

Veja o que decidiu o STJ no Tema 1.050:

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixado

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