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Modelo de Petição. Desnecessidade de renúncia a valores excedente a 60 salários mínimos. Ação cujo valor da causa não ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal (JEF),

Modelo de petição de meio para informar a desnecessidade de termo de renúncia de valores para fins de ajuizamento da ação. No caso, houve decisão determinando a emenda à inicial para que anexasse demonstrativos de cálculos para confirmar os valores devidos e a competência jurisdicional. Diante disso, informa na petição que os cálculos já foram anexados e que o valor estabelecido é aquém de sessenta salários-mínimos, o que fixa a competência no Juizado Especial Federal, conforme artigo 3º, da Lei 10.259/01, dispensando, inclusive, o termo de renúncia. Fundamenta com base na jurisprudência e requer o prosseguimento da ação no Juizado Especial Federal.