Modelo de Petição. Desnecessidade de renúncia a valores excedente a 60 salários mínimos. Ação cujo valor da causa não ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal (JEF),

Última atualização: 28 de março de 2022

O requerente, já qualificado nos autos, apresenta manifestação em resposta à decisão do Evento 5. Informa que o demonstrativo de cálculo foi juntado conforme solicitado e ressalta que o valor atribuído à causa na petição inicial é inferior a 60 salários mínimos, declarando a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Cita jurisprudência das Turmas Recursais e da TNU para sustentar que o termo de renúncia expressa é desnecessário para o andamento da ação. Quanto ao pedido de juntada de atestados e exames médicos atualizados, informa que aguarda a realização de consulta médica. Por fim, requer o prosseguimento do feito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face da decisão retro (Evento 5), por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: 

 

A Parte Requerente informa que o demonstrativo de cálculo foi juntado no Evento ${informacao_generica}.

Nesse ponto, o valor atribuído à causa na petição inicial equivale a R$ ${informacao_generica}, fato que, por si só, declara a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível como procedimento de tramitação da ação.

No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. REVISÃO E REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE A

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