Petição inicial. Ação de cobrança. Benefício Assistencial. Valores em atraso não pagos em ação de mandado de segurança.

Petições Iniciais

Assistencial

Publicado em: 10/05/2022 13:39:40Atualizado em: 10/05/2022 13:39:42

Modelo de petição inicial em ação de cobrança referente a valores em atraso de benefício assistencial em ação de mandado de segurança.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf}, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor impetrou o Mandado de Segurança nº ${informacao_generica} em ${data_generica}, no qual foi lhe concedido benefício assistencial requerido administrativamente, em ${data_generica}.

No entanto, embora a DIB do benefício seja ${data_generica}, na ação mandamental os efeitos financeiros foram gerados somente a partir de ${data_generica} (${informacao_generica}).

Nessa linha, a presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança, não é possível o pagamento das parcelas pretéritas dentro do próprio mandamus, exegese das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 269/STF: O mandado de seguran&

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