MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf}, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor impetrou o Mandado de Segurança nº ${informacao_generica} em ${data_generica}, no qual foi lhe concedido benefício assistencial requerido administrativamente, em ${data_generica}.
No entanto, embora a DIB do benefício seja ${data_generica}, na ação mandamental os efeitos financeiros foram gerados somente a partir de ${data_generica} (${informacao_generica}).
Nessa linha, a presente ação de cobrança é cabível na medida em que tendo sido reconhecido o direito do Autor em sede de Mandado de Segurança, não é possível o pagamento das parcelas pretéritas dentro do próprio mandamus, exegese das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 269/STF: O mandado de seguran&
