Petição Inicial. Ação de cobrança. Valores atrasados decorrentes de revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros desde a DIB.

Ação de cobrança de valores atrasados por revisão de aposentadoria. Autor busca efeitos financeiros retroativos à DER original. INSS não orientou adequadamente.

O autor, aposentado, propõe ação de cobrança contra o INSS, visando receber valores atrasados decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Ele obteve aposentadoria por tempo de contribuição em data não especificada, mas o INSS não analisou possíveis atividades especiais. Posteriormente, o autor solicitou revisão do benefício, reconhecendo atividade especial em determinado período. A revisão foi deferida, porém com efeitos financeiros apenas a partir do pedido de revisão, não da data de entrada do requerimento (DER) original. O autor alega que o INSS falhou em orientá-lo adequadamente sobre a possibilidade de conversão de tempo especial. Argumenta que os efeitos financeiros devem retroagir à DER original, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. Solicita prioridade na tramitação por ser idoso, gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e pagamento das parcelas devidas desde a DER original até o pedido de revisão.

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Ação de Cobrança de Valores Atrasados de Revisão de Benefício Previdenciário

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento de atividade especial

Publicado:13 de abril de 2020

Última atualização:13 de abril de 2020

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor, em ${data_generica}, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiç&ati

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