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Petição Inicial. Ação de cobrança. Valores atrasados decorrentes de revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros desde a DIB.

Publicado em: 26/03/2020 14:03 - Atualizado em: 13/04/2020 19:04

Petição inicial para cobrança de valores atrasados decorrentes de revisão deferida administrativamente. Efeitos financeiros desde a DIB.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

   

I – DOS FATOS

O Autor, em ${data_generica}, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que foi deferido. Entretanto, o INSS não efetuou qualquer análise de possíveis enquadramentos de atividades especiais. 

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor realizou perante o INSS pedido de revisão do benefício, a partir do reconhecimento da atividade especial do período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado junto à empresa ${informacao_generica} .

A revisão foi deferida, porém, com efeitos financeiros fixados na data do pedido de revisão e não na DER. 

Tal indecisão indevida motiva a presente demanda.

 

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}

Tipo de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DER: ${data_generica}   

II – DO DIREITO

DA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB

 No caso em comento, houve omissão da Autarquia Previdenciária ao cumprir o dever de orientar o segurado acerca da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum.

Nesse sentido, pela análise da carteira de trabalho, percebe-se que o Autor laborou em atividades de ${informacao_generica}, o que, por certo, permitia ao servidor do INSS ao menos cogitar a possibilidade de enquadramento de atividades especiais. Entretanto, ao analisar o processo administrativo, verifica-se que não houve qualquer requisição de documentação ao Autor.

Ademais, o segurado, parte hipossuficiente, efetuou o requerimento de sua aposentadoria sem o auxílio de advogado, sendo que somente procurou assessoria jurídica quando teve ciência da possibilidade de enquadramento de atividades especiais.

Nesse contexto, é oportuno destacar o ensinamento de João Batista Lazzari[1] quanto ao dever do INSS de orientar o segurado à percepção do benefício na forma mais vantajosa:

 

Como visto, o processo administrativo previdenci&a

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