Modelo de Petição Inicial. Ação declaratória de tempo de serviço urbano. Presunção de veracidade da CTPS

Última atualização: 31 de outubro de 2019

O resumo da petição é: O autor, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para declaração de tempo de serviço urbano. Alega possuir diversos anos de contribuição, mas teve o pedido de aposentadoria indeferido por falta de carência, pois não foi reconhecido vínculo empregatício com a empresa ${informacao_generica}. Pleiteia a averbação desse período de trabalho, apresentando início de prova material (ficha de registro e contracheques) e possibilidade de prova testemunhal. Argumenta que a filiação ocorre por força de lei para trabalhadores com vínculo empregatício e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Cita jurisprudência favorável e pede o reconhecimento e averbação do tempo de serviço urbano, além da produção de provas, especialmente pericial.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui, até a presente data, diversos anos de tempo de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Conforme se depreende da análise da tabela supra, o Requerente possuía direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, razão pela qual pleiteou junto à autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, a benesse foi indeferida sob a justificativa de falta de carência, uma vez que não foi reconhecido o vínculo empregatício junto à empresa ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Em razão disso, não resta outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

O Autor trabalhou na empresa ${informacao_generica} durante o período de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_g

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