Modelo de Petição Inicial. Ação declaratória de tempo de serviço urbano. Presunção de veracidade da CTPS

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS

Modelos de Averbação de tempo de serviço urbano

Modelos de Vínculo empregatício não anotado em CTPS

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Falta de carência

Modelos de Início de prova material

Ação Previdenciária Declaratória de Tempo de Serviço Urbano

Averbação de período de trabalho não reconhecido pelo INSS

Comprovação de vínculo empregatício através de início de prova material e prova testemunhal

Pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano

Não realização de audiência de conciliação ou mediação

Última atualização: 31 de outubro de 2019

O resumo da petição é: O autor, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para declaração de tempo de serviço urbano. Alega possuir diversos anos de contribuição, mas teve o pedido de aposentadoria indeferido por falta de carência, pois não foi reconhecido vínculo empregatício com a empresa ${informacao_generica}. Pleiteia a averbação desse período de trabalho, apresentando início de prova material (ficha de registro e contracheques) e possibilidade de prova testemunhal. Argumenta que a filiação ocorre por força de lei para trabalhadores com vínculo empregatício e que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador. Cita jurisprudência favorável e pede o reconhecimento e averbação do tempo de serviço urbano, além da produção de provas, especialmente pericial.

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