MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:
${calculo_vinculos_resultado}
No dia ${data_generica}, o Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de Aposentadoria Especial, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de serviço.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – DIREITO
A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e /ou agentes especiais.
A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.
Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica.
Quanto à carência, verifica-se que o Autor realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.
Assim, pela análise do caso em tela, percebe-se que o Autor adquiriu o direito ao benefício, uma vez que o tempo de serviço a ser implementado corresponde a 15 anos, sendo que laborou durante ${calculo_tempoespecial} exposto a poeiras minerais nocivas, em razão do labor em frentes de trabalho em minas subterrâneas.
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO
Período: de ${data_generica} a ${data_generica}
Empregador: ${informacao_generica}
Cargo: Trabalhador em minas subterrâneas
Conforme CTPS em anexo, o Autor laborou em minas subterrâneas, situadas em ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.
Em razão disso, como bem aduz em seu PPP, esteve exposto ao agente químico poeira mineral e a ruídos superiores a 90 dB(A). Veja-se:
${informacao_generica}
Outrossim, destaca-se o que consta no LTCAT emitido pela empresa para as atividades no cargo em que o Autor trabalhava:
${informacao_generica}
Ainda, também foi acostado aos autos o PPRA da empresa que corrobora as informações do laudo anteriormente analisado.
Nesse sentido, uma vez demonstrada a exposição aos agentes nocivos poeira mineral e ruído acima do limite, em razão de trabalho permanente em frente de produção de minas subterrâneas, é possível o reconhecimento da especialidade do período, em razão do enquadramento no item 4.0.2 do Decreto 3.048/99. Veja-se:
4.0.1
| FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS a) mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção. | 20 ANOS
|
Destarte, comprovada a exposição a agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período em questão.
EPI’S INEFICAZES – AGENTE RUÍDO
No ponto, no que se refere ao agente ruído, não existe proteção eficaz em elidir totalmente o risco sempre presente.
Na linha do que já vinha sendo reiteradamente decidido na jurisprudência, no julgamento IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (tema n. 15), o Desembargador Fe
