Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria Especial. Vigilante. Auxiliar de produção em mina subterrânea.

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial. Argumenta-se que as atividades de vigilante e auxiliar de produção em mina subterrânea devem ser consideradas especiais. Para a atividade de vigilante, cita-se jurisprudência do STJ (Tema 1.031) e prova pericial que atesta os riscos à integridade física. Quanto à atividade de mineração, menciona-se registro de adicional de periculosidade na CTPS, laudo pericial de processo anterior e nova perícia realizada. Ambas as atividades foram comprovadamente exercidas em condições especiais. Requer-se a negativa de provimento ao recurso do INSS, confirmação da sentença e majoração dos honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

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