Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial - 20 anos. Trabalhador em minas subterrâneas

Última atualização: 01 de maio de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por um trabalhador contra o INSS. O autor alega ter trabalhado em condições especiais, exposto a agentes nocivos como poeira mineral e ruído em minas subterrâneas, por tempo superior ao exigido para obtenção do benefício. A petição argumenta que o autor cumpriu os requisitos para aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência de 2019, tendo direito adquirido. São apresentados documentos como PPP, LTCAT e PPRA para comprovar a exposição aos agentes nocivos. A defesa sustenta a ineficácia dos EPIs para neutralizar os riscos, especialmente quanto ao ruído. Pede-se o reconhecimento da atividade especial, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

No dia ${data_generica}, o Demandante pleiteou junto a Autarquia Ré o benefício de Aposentadoria Especial, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de tempo de serviço.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e /ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica. 

Quanto à carência, verifica-se que o Autor realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Assim, pela análise do caso em tela, percebe-se que o Autor adquiriu o direito ao benefício, uma vez que o tempo de serviço a ser implementado corresponde a 15 anos, sendo que laborou durante ${calculo_tempoespecial} exposto a poeiras minerais nocivas, em razão do labor em frentes de trabalho em minas subterrâneas.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO

Período: de ${data_generica} a ${data_generica}

Empregador: ${informacao_generica}  

Cargo: Trabalhador em minas subterrâneas

Conforme CTPS em anexo, o Autor laborou em minas subterrâneas, situadas em ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Em razão disso, como bem aduz em seu

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