MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Auxiliar de eletricista. Comprovação de exposição à eletricidade.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Ação Previdenciária para concessão de Aposentadoria Especial
Exposição à eletricidade como agente nocivo
Reconhecimento de tempo especial após 05/03/1997
Última atualização: 18 de março de 2020
O cliente propõe ação previdenciária contra o INSS pedindo concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts nos períodos de 01/01/1990 a 31/12/1995 e 01/01/1996 a 31/12/2000 na empresa X, como auxiliar de eletricista. Apresenta PPP e laudo técnico comprovando a exposição habitual e permanente. Argumenta que a exigência de carimbo no PPP é indevida e que a eficácia de EPI é presumidamente ineficaz para eletricidade. Defende a inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após a concessão do benefício. Pede o reconhecimento da especialidade dos períodos, a concessão da aposentadoria especial desde a DER em 01/01/2020, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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Petições Iniciais18/03/2020
Petição inicial. Aposentadoria especial. Auxiliar de eletricista. Comprovação de exposição à eletricidade.
Petições Iniciais01/10/2020