MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Auxiliar de laboratório. Produção de vacinas. Exposição a agentes químicos e biológicos
Modelos de Aposentadoria especial
Auxiliar de laboratório de imunobiológicos
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Auxiliar de laboratório
Modelos de Produção de vacinas
Aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de tempo especial em atividade de auxiliar de laboratório
Exposição a agentes biológicos e químicos em produção de vacinas
Inconstitucionalidade da vedação de permanência em atividade especial após aposentadoria
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
Última atualização: 22 de fevereiro de 2023
O autor, auxiliar de laboratório, propõe ação previdenciária contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos biológicos e químicos durante toda sua vida laboral. Apresenta PPPs e argumenta que sua atividade se enquadra como especial por categoria profissional e exposição a agentes nocivos. Contesta a negativa administrativa do INSS, que reconheceu apenas parte do período como especial. Argumenta que o uso de EPIs não descaracteriza a especialidade. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a DER em ${data_generica}, com direito de continuar trabalhando, ou subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede tutela provisória, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas.
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