Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Cozinheira.

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Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial

Exposição a agentes nocivos como calor acima do limite legal na função de cozinheira

Comprovação de atividade especial por PPP e enquadramento legal

Direito adquirido antes da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER ou reafirmação da DER

Última atualização: 09 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora, com ${cliente_idade} anos, alega ter trabalhado em condições especiais, exposta a agentes nocivos, principalmente calor excessivo como cozinheira. Argumenta ter cumprido o tempo de serviço necessário de 25 anos em atividade especial, totalizando ${calculo_tempoespecial}, além da carência de ${calculo_carencia} contribuições. Solicita o reconhecimento da especialidade do trabalho, a concessão da aposentadoria especial a partir de ${data_generica}, data do requerimento administrativo, ou subsidiariamente com reafirmação da DER. Pede a aplicação da legislação anterior à EC 103/2019, alegando direito adquirido. Requer ainda gratuidade da justiça, produção de provas e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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