Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial de Professor
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria Especial de Professor
Reconhecimento de tempo de serviço em magistério
Concessão de benefício a partir do requerimento administrativo
Reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos
Não incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A ação previdenciária visa a concessão de aposentadoria especial de professor para o autor, que possui mais de 30 anos de serviço no magistério. O INSS negou o pedido administrativamente, alegando falta de tempo de contribuição. A petição argumenta que o autor preenche os requisitos legais, baseando-se no art. 201 da Constituição Federal e na EC 103/2019. Solicita o reconhecimento do tempo de contribuição, incluindo períodos não registrados no CNIS, e a possibilidade de utilizar tempo de contribuição comum para contagem de pontos. Requer a não realização de audiência de conciliação, a concessão de tutela provisória e a procedência do pedido para reconhecer o período de trabalho como professor e conceder o benefício de aposentadoria especial.
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