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Petição inicial. Aposentadoria Especial de professor. Necessidade de comprovação do efetivo exercício da função de magistério.

Publicado em: 08/01/2020 17:01 - Atualizado em: 10/06/2020 13:06

Petição inicial de aposentadoria especial de professor, com necessidade de comprovação do efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do RE 1.039.644.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}

  

${cliente_nomecompleto}, professor, ${cliente_qualificacao} , cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE DOS FATOS

 O Autor, conta atualmente com mais de 30 anos de tempo de serviço como professor de educação infantil e ensino fundamental e médio. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:

${calculo_vinculos}

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria especial de professor, o Autor, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de “falta tempo de contribuição”.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 O § 8º do art. 201 da Constituição Federal prevê a concessão da aposentadoria especial para o professor com redução do tempo de contribuição em 05 anos para o segurado que comprove o exercício da atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

 

Art. 201.

(...)

§7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

(...)

§8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No presente caso, conforme se demonstrará a seguir, o Autor possui um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição prestados na qualidade de professor de ensinso básico, de modo que é devida a concessão da aposentadoria.

DA COMPROVAÇÂO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO

O Autor foi contrata

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