Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial de professora. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Última atualização: 29 de novembro de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial de professor contra o INSS. A autora, com mais de 25 anos de serviço como professora, teve seu pedido negado administrativamente. Alega-se que ela possui tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria especial, incluindo períodos não reconhecidos pelo INSS. A ação busca o reconhecimento do tempo de serviço entre datas específicas, a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, e o pagamento das prestações atrasadas. Argumenta-se sobre a possibilidade de utilizar tempo de contribuição comum para a contagem de pontos. Solicita-se a não realização de audiência de conciliação, a concessão de gratuidade da justiça, e a produção de provas. Pede-se ainda a concessão de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício.

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