MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRI
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Estivador portuário. Marinheiro de convés
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Marinheiro de convés
Aposentadoria Especial para trabalhador portuário e marítimo
Reconhecimento de períodos como atividade especial por categoria profissional e exposição a ruído
Direito adquirido anterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício
Requerimento de gratuidade da justiça e produção de provas documentais e periciais
Última atualização: 25 de abril de 2023
O resumo da petição é: Cliente propõe ação previdenciária contra o INSS pleiteando concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado em condições nocivas como estivador portuário e marinheiro de convés, exposto a ruído acima dos limites legais. Argumenta que cumpriu o tempo necessário de 25 anos de atividade especial, tendo adquirido o direito antes da Reforma da Previdência. Pede o reconhecimento do tempo especial nos períodos alegados, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, requer a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita tutela provisória para implantação imediata do benefício, produção de provas e gratuidade da justiça. Dá à causa o valor indicado e pede deferimento.
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Petições Iniciais27/07/2017
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Estivador portuário. Marinheiro de convés
Requerimento Administrativo02/07/2018