Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Interesse de agir. Retificação de vínculo do CNIS. Vigilante. Porte de arma de fogo.

Última atualização: 29 de março de 2023

Resumo da petição: A ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial é proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor alega ter diversos anos de filiação à Previdência Social, alguns como vigilante. Requer o reconhecimento de períodos de atividade especial não considerados pelo INSS, que indeferiu seu pedido de aposentadoria. São apresentadas provas como CTPS, CNIS, PPPs e laudos técnicos para comprovar a exposição a agentes nocivos na função de vigilante em diferentes empresas. O autor argumenta que a atividade de vigilante deve ser considerada especial, com ou sem uso de arma de fogo, conforme entendimento do STJ. Solicita a retificação de vínculo no CNIS, o reconhecimento dos períodos especiais alegados, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requer também a produção de provas, incluindo oitiva de testemunhas e perícia, se necessário. Por fim, pleiteia a concessão de tutela provisória para implantação imediata do benefício após a sentença. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.

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