Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência.

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Emenda Constitucional 103/2019

Modelos de Regras de transição

Modelos de Pontuação

Modelos de Tempo de contribuição

Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos

Comprovação de atividade especial com PPP e LTCAT

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Pedido de tutela provisória satisfativa na sentença

Conversão de tempo especial em comum caso não atinja 25 anos

Última atualização: 30 de novembro de 2021

O autor, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria especial. Alega que seu pedido administrativo foi indeferido indevidamente, pois conta com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na DER. Fundamenta o pedido no art. 21 da EC 103/2019, afirmando preencher os requisitos com ${calculo_fator8595} pontos. Apresenta PPP e LTCAT comprovando exposição a ruído acima dos limites. Subsidiariamente, requer reafirmação da DER ou conversão do tempo especial em comum. Pede tutela provisória e condenação do INSS a conceder o benefício desde a DER (${data_generica}), com pagamento dos atrasados. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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