Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Vigilante

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Modelos de Emenda Constitucional 103/2019

Aposentadoria Especial para vigilante conforme EC 103/2019

Reconhecimento de atividade especial independente do período exercido

Comprovação por PPP do risco à integridade física na função de vigilante

Pedido de reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Última atualização: 28 de setembro de 2021

O resumo da petição, com 700 caracteres, é: A petição solicita a concessão de aposentadoria especial para o Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, que teve seu pedido indeferido pelo INSS. O autor alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial na DER, detalhando seus vínculos empregatícios. Fundamenta-se no art. 21 da EC 103/2019, aplicando regras de transição. Argumenta que na DER (${data_generica}), contava com ${calculo_fator8595} pontos, preenchendo os requisitos. Discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, citando jurisprudência. Requer o reconhecimento dos períodos especiais, concessão da aposentadoria desde a DER, ou reafirmação da DER se necessário. Pede tutela provisória e dispensa de audiência de conciliação.

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