Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Regra de transição. Engenheiro agrônomo

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Modelos de Aposentadoria Especial

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Modelos de Agentes nocivos

Modelos de Enquadramento por categoria profissional

Modelos de Laudo técnico

Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de atividade especial como engenheiro agrônomo

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995

Última atualização: 29 de março de 2023

O requerente propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria especial. Alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos por tempo suficiente, mas teve o pedido administrativo indeferido. Argumenta que preenche os requisitos do art. 21 da EC 103/2019, contando com tempo de atividade especial superior ao exigido. Apresenta documentos comprobatórios e jurisprudência favorável, inclusive sobre enquadramento por categoria profissional até 1995. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER ou a conversão do tempo especial em comum. Solicita tutela provisória para implantação imediata do benefício após a sentença.

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