MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE&C
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria especial. Técnico em enfermagem. Benefício pré-reforma.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Técnico em Enfermagem
Modelos de Habitualidade e Permanência
Concessão de aposentadoria especial para técnico em enfermagem
Exposição a agentes biológicos e químicos em ambiente hospitalar
Reconhecimento de períodos especiais de ${data_generica} a ${data_generica}
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por direito adquirido antes da reforma
Pedido de reafirmação da DER em caso de não reconhecimento de todos os períodos
Última atualização: 30 de março de 2023
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por um técnico em enfermagem contra o INSS. O autor alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos biológicos e químicos por mais de 25 anos, cumprindo os requisitos para aposentadoria especial. A petição detalha os períodos trabalhados, a legislação aplicável e jurisprudência favorável. Argumenta-se que o direito foi adquirido antes da Reforma da Previdência de 2019, devendo ser aplicadas as regras anteriores. Solicita-se o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, ou subsidiariamente a reafirmação da DER. Pede-se ainda a imediata implantação do benefício após eventual sentença favorável e o pagamento das parcelas vencidas corrigidas.
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Petições Iniciais11/01/2021