Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Feminino

Última atualização: 29 de outubro de 2021

O resumo da petição é: A autora propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, com conversão de tempo especial em comum. Alega que seu pedido administrativo foi indevidamente indeferido, pois o INSS reconheceu menos tempo de contribuição do que ela efetivamente possui. Argumenta que cumpre os requisitos legais de 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. Solicita o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante como atividade especial, com base em jurisprudência. Pede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Requer tutela provisória e a não realização de audiência de conciliação. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER caso necessário.

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