MERITÍSSIMO
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Feminino
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Conversão de tempo especial em comum para vigilante
Reconhecimento de períodos laborais não computados pelo INSS
O resumo da petição é: A autora propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, com conversão de tempo especial em comum. Alega que seu pedido administrativo foi indevidamente indeferido, pois o INSS reconheceu menos tempo de contribuição do que ela efetivamente possui. Argumenta que cumpre os requisitos legais de 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. Solicita o reconhecimento de períodos trabalhados como vigilante como atividade especial, com base em jurisprudência. Pede a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Requer tutela provisória e a não realização de audiência de conciliação. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER caso necessário.
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