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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva para professora. Cômputo de tempo em benefício por incapacidade

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para professora contra o INSS. A autora, nascida em data não especificada, pleiteou aposentadoria que foi indevidamente indeferida. Ela alega possuir tempo de contribuição suficiente como professora, conforme demonstrativo anexo. A petição argumenta que a autora preenche os requisitos do art. 16 da EC 103/2019, tendo o tempo de contribuição e idade necessários. Solicita-se o cômputo do período em benefício por incapacidade para a aposentadoria. Requer-se a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento, ou subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede-se ainda tutela provisória satisfativa e a não realização de audiência de conciliação.