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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Auxiliar de manutenção em hospital

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. A autora, com idade atual de ${cliente_idade} anos, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se aposentar conforme o art. 17 da EC 103/2019. Solicita-se a conversão do tempo de serviço especial em comum, destacando-se a exposição a agentes nocivos durante sua carreira profissional. A petição detalha os fundamentos jurídicos, incluindo a EC 103/2019 e legislações anteriores sobre aposentadoria especial. São apresentados pedidos como o reconhecimento do tempo de contribuição, a concessão do benefício de aposentadoria e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Requer-se ainda a gratuidade da justiça e a não realização de audiência de conciliação.