MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁ
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Marmorista
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial na construção civil e indústria de mármores
Comprovação de exposição a agentes nocivos como ruído, poeiras minerais e umidade
Pedido de produção de prova testemunhal e pericial
Requerimento de tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se aposentar pela regra do art. 17 da EC 103/2019. Solicita a conversão do tempo de serviço especial em comum, referente a períodos trabalhados na construção civil e em empresas de mármores e granitos, com exposição a agentes nocivos. Argumenta que cumpre os requisitos legais, mas teve o pedido negado administrativamente pelo INSS. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados, a conversão do tempo especial em comum, o cômputo de todos os períodos contributivos e a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. Pede ainda a concessão de tutela provisória e a produção de provas, incluindo testemunhal e pericial.
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