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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Pintor a pistola

O resumo da petição é: Ação previdenciária solicitando concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. A autora possui diversos anos de contribuição e alega fazer jus ao benefício conforme o art. 17 da EC 103/2019. O INSS negou o pedido administrativo. Pede-se o reconhecimento de períodos de trabalho especial como pintor, com exposição a agentes químicos nocivos, e sua conversão em tempo comum. Requer-se a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça, produção de provas, tutela provisória e condenação do INSS a converter o tempo especial em comum, reconhecer todos os períodos contributivos e conceder a aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER. O valor da causa é de R$ ${processo_valordacausa}.