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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Trabalhador agropecuário

O resumo da petição é: A parte autora, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, conforme art. 17 da EC 103/2019. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição, cumprindo os requisitos necessários. Requer também a conversão de tempo especial em comum para períodos de trabalho na agropecuária até 28/04/1995, com base no enquadramento por categoria profissional. Apresenta fundamentação legal e jurisprudência favorável. Pede o reconhecimento dos períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}), e subsidiariamente a reafirmação da DER. Solicita ainda tutela provisória satisfativa, gratuidade da justiça, e dispensa de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.