MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Art. 17, EC 103/2019. Conversão de tempo especial em comum. Trabalhador de indústria gráfica
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Aposentadoria por pedágio de 50% da EC 103/2019
Conversão de tempo especial em comum para tipógrafos e gráficos
Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
Última atualização: 30 de dezembro de 2021
Resumo da petição (698 caracteres): A parte autora, com 59 anos, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, com conversão de tempo especial em comum. Alega possuir tempo de contribuição suficiente e enquadramento na regra de transição da EC 103/2019. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial por categoria profissional e exposição a agentes nocivos, apresentando documentos comprobatórios. Requer a produção de prova pericial para suprir omissões nos PPPs. Pede a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, com base no art. 17 da EC 103/2019. Subsidiariamente, solicita a reafirmação da DER. Requer gratuidade da justiça e dispensa da audiência de conciliação.
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Petições Iniciais06/09/2016
Petição Inicial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Caldeireiro
Recurso de Apelação07/06/2017