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Modelo de Petição inicial. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Art. 17, EC 103/2019.

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% com conversão de tempo especial em comum. A autora, com idade atual de ${cliente_idade} anos, alega possuir tempo de contribuição suficiente para se enquadrar na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019. Solicita o reconhecimento de períodos de atividade especial como vigilante, com base em PPPs que atestam risco à integridade física. A petição argumenta que a autora cumpre os requisitos para a aposentadoria, incluindo o período adicional de 50% do tempo faltante. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, com possibilidade de reafirmação da DER. São solicitados a gratuidade da justiça, a não realização de audiência de conciliação, e o deferimento de tutela provisória satisfativa em sentença.