MERITÍSSIMO JUÍZO DA VAR
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (Vida Toda).
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Período contributivo não reconhecido
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Concessão de Aposentadoria por Idade
Reconhecimento de período contributivo não computado pelo INSS
Correção de erro de cálculo na contagem de contribuições
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)
Utilização da metodologia de cálculo do art. 29, I, da Lei 8.213/91
Última atualização: 08 de março de 2022
O resumo da petição é: A autora, com ${cliente_idade} anos, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade. Alega ter preenchido os requisitos de idade (60 anos) e carência (180 contribuições) antes da Reforma da Previdência. Solicita o reconhecimento de períodos contributivos não computados pelo INSS, incluindo vínculos empregatícios comprovados por documentos. Argumenta erro de cálculo do INSS na exclusão de certos períodos. Requer a aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo do benefício, conforme decisão do STF. Pede prioridade na tramitação, gratuidade de justiça, antecipação de tutela e condenação do INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento dos atrasados corrigidos.
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