Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF.

Recurso Especial

Publicado em: 02/06/2020 18:46:53Atualizado em: 03/03/2022 18:30:24

Recurso especial contra decisão que negou revisão da vida toda.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

 Eméritos Julgadores 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade, em que a sentença de primeiro grau julgou improcedente, tendo em vista que, no entender do Magistrado, para todos os segurados que ingressaram no RGPS antes da edição da lei 9.876/99, o cálculo do benefício de aposentadoria  deve ser efetuado na forma do art. 3º, caput e § 2º, d

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Embargos de declaração. Aposentadoria por Invalidez. Contradição. Honorários sucumbenciais. Recorrente vencido.

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