MERITÍSSIMO JUÍZO DA VAR
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (Vida Toda).
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Período contributivo não reconhecido
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Reconhecimento de períodos contributivos não computados pelo INSS
Aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI
Última atualização: 08 de março de 2022
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade. A autora, com ${cliente_idade} anos, alega ter preenchido os requisitos etário e de carência antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019). Solicita o reconhecimento de períodos contributivos não computados pelo INSS, argumentando erro de cálculo da autarquia. Requer a aplicação da regra permanente de cálculo do art. 29, I da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF no Tema 1.102. Pede antecipação de tutela, prioridade na tramitação e gratuidade de justiça. Ao final, requer a procedência para concessão da aposentadoria desde a DER (${data_generica}), com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, solicita reafirmação da DER.
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