Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Recolhimentos como facultativo.

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Aposentadoria por Idade

Reconhecimento de contribuições como segurado facultativo

Preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019

Concessão de tutela antecipada

Pedido de concessão do benefício a partir da DER

Última atualização: 31 de março de 2020

O autor, nascido em ${cliente_nascimento} e com ${cliente_idade} anos, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade. Alega ter se filiado à Previdência em ${data_generica} e realizado ${calculo_carencia} contribuições, preenchendo os requisitos de idade e carência. O benefício foi negado administrativamente por falta de carência. O autor argumenta que todas as contribuições, incluindo as como segurado facultativo, devem ser consideradas para carência. Sustenta que preencheu os requisitos antes da EC 103/2019, não se aplicando as novas regras. Requer a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (${data_generica}), com pagamento das parcelas atrasadas. Solicita ainda tutela antecipada para implantação imediata do benefício, dada sua natureza alimentar.

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