Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Regra de transição. Reforma da Previdência (EC 103/2019). Aplicação da idade mínima vigente na data do implemento do requisito etário.

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Aposentadoria por Idade - Regra de transição EC 103/2019

Preenchimento de requisitos: 60 anos e 6 meses de idade em 2020 e 15 anos de contribuição

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Concessão do melhor benefício conforme IN 77/2015

Reconhecimento de períodos contributivos e pagamento de prestações atrasadas desde a DER

Última atualização: 02 de junho de 2021

Petição inicial de aposentadoria por idade pela regra de transição da Reforma da Previdência. Esse modelo possui fundamentação da tese de que o preenchimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição não precisa ser simultâneo, de sorte que se a segurada completou a idade mínima, ainda que sem o tempo de contribuição necessário, não será preciso fazer novo enquadramento da idade progressiva no momento em que completar o tempo de contribuição.

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