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Petição Inicial. Aposentadoria por Idade. Segurada de baixa renda. Alíquota reduzida

Publicado em: 07/07/2017 08:07 - Atualizado em: 18/07/2019 19:07

Petição inicial com pedido de concessão de aposentadoria por idade para segurada baixa renda. Contribuições vertidas em alíquota reduzida. Regra de transição do art. 142 da Lei 8.213.91

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX - UF

 

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (documento de identidade anexo), contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

 

A Autora pleiteou, no dia ${data_generica}, junto a Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Todavia, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991, conforme é o presente caso, há uma regra especial de carência a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento da idade necessária para a percepção do benefício, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:

 

Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
(...)(...)
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses
2008162 meses
2009168 meses
2010174 meses
2011180 meses

 

Registre-se que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o número de contribuições exigido para fins de carência deve ser vinculado ao ano do implemento da idade, independentemente do segurado possuir nesta data o número de contribuições exigido:

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CARÊNCIA MEDIANTE ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213, DE 1991. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 7º DA LEI Nº 9.876/99. 1. A Turma Regional de Unifor0mi0zação da 4ª. Região, nos Incidentes de Uniformização nºs 2007.70.50.012467-7, 2007.70.53.000345-1 e, recentemente, 0008758-21.2007.404.7195/RS, uniformizou jurisprudência no sentido de que "Para o fim de concessão de aposentadoria urbana por idade, a carência exigida no art. 142 da Lei nº. 8.213/91 sempre deva ser aferida conforme o ano de implemento do requisito etário, ainda que as contribuições para o preenchimento da carência só venham a ser vertidas após o implemento da idade" 2. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 3. O cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade, feito com base no art. 50 da Lei n.º 8.213/91, pode apurar o salário de benefício na forma da redação original do art. 29 (sem a aplicação do fator previdenciário - de acordo com o art. 7º da Lei n.º 9.86/99) ou na forma da redação atual do mesmo dispositivo legal. Em ambos os casos estará de acordo com a legislação vigente. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido. (5003614-60.2012.404.

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