Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade. Segurada de baixa renda. Alíquota reduzida

Última atualização: 18 de julho de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade movida por uma mulher de ${cliente_idade} anos contra o INSS. A autora alega ter cumprido os requisitos necessários, incluindo idade mínima e carência de 126 contribuições. Destaca-se o pedido de reconhecimento de contribuições com alíquota reduzida como segurada facultativa de baixa renda entre ${data_generica} e ${data_generica}, período em que a autora era beneficiária do Programa Bolsa Família. Solicita-se também o reconhecimento de competências não computadas devido a erros de preenchimento nas guias. A petição requer a concessão de prioridade na tramitação, assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova quanto ao cadastro no CadÚnico, tutela antecipada e condenação do INSS a conceder o benefício com pagamento retroativo à data de entrada do requerimento.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX - UF

 

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

  em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento} (documento de identidade anexo), contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições à Autarquia Previdenciária. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

 

A Autora pleiteou, no dia ${data_generica}, junto a Autarquia Ré, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido com a justificativa de falta de período de carência. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DO DIREITO

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário os 60 anos para as mulheres.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Carência

É o número mínimo de contribuições que um segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência vem disposto nos arts. 25 e 26, de tal forma que para a aposentadoria por idade torna-se necessário verter 180 contribuições.

Todavia, para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991, conforme é o presente caso, há uma regra especial de carência a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento da idade necessária para a percepção do benefício, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91:

 

Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos
199160 meses
(...)(...)
2002126 meses
2003132 meses
2004138 meses
2005144 meses
2006150 meses
2007156 meses

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