Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Revisão de RMI calculada de maneira inconstitucional. Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III da EC 103.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Modelos de Auxílio por Incapacidade Temporária
Modelos de Cálculo inconstitucional
Revisão da RMI de Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019
Aplicação do art. 44 da Lei 8.213/91 para cálculo da RMI
Manutenção do valor do auxílio-doença convertido em aposentadoria
Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários
O cliente propõe ação de revisão da RMI de aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS. Alega que o instituto utilizou forma de cálculo inconstitucional, reduzindo significativamente o valor da prestação que recebia anteriormente como auxílio por incapacidade temporária. Argumenta que o INSS descumpriu decisão judicial anterior e que há recente decisão da TRU/4 declarando inconstitucional o cálculo da RMI conforme a EC 103/2019. Pede a revisão do benefício aplicando o art. 44 da Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício) ou, subsidiariamente, a manutenção do valor do auxílio anterior. Requer gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas, pagamento de parcelas vencidas e vincendas corrigidas e ônus de sucumbência.
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