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Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Auxiliar de manutenção em hospital

Publicado em: 27/09/2020 18:09 - Atualizado em: 27/09/2020 19:09

Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade especial na profissão de auxiliar de manutenção em hospital com exposição a agentes biológicos, ruído e agentes químicos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 Ementa: Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Pontos. Não incidência do fator previdenciário. Profissão de auxiliar de manutenção em hospital. Agentes nocivos no PPP: ruído, agentes biológicos, radiações não ionizantes, fumos metálicos, álcalis cáusticos, solventes, óleos minerais, tolueno, tribromofenol e etilbenzeno.

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – FATOS

 O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}  , filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e a partir do ano de ${informacao_generica} passou a desempenhar a atividade auxiliar de manutenção no Hospital ${informacao_generica}, exposto a diversos agentes agressivos à sua saúde.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo de serviço especial em comum do período indicado na tabela supra.

Contudo, a atividade especial não foi reconhecida e, consequentemente, o benefício foi indeferido. Em vista disso, o xAutor ajuíza a presente demanda.   

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} meses, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Ademais, o Autor conta com ${calculo_fator8595} pontos ao se somar o tempo de contribuição a idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuiç&a

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