Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Auxiliar de manutenção em hospital

Última atualização: 27 de setembro de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. O autor, nascido em ${cliente_nascimento}, alega ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} meses de carência, superando os requisitos legais. Solicita o reconhecimento de atividade especial no período de ${data_generica} como auxiliar de manutenção hospitalar, exposto a agentes nocivos como ruído, biológicos e químicos, conforme PPP apresentado. Pede a conversão desse período pelo fator 1,4 e a concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, por possuir ${calculo_fator8595} pontos. Requer tutela antecipada, dispensa de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e condenação do INSS a conceder o benefício desde a DER em ${data_generica}, com pagamento dos atrasados corrigidos.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 Ementa: Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Pontos. Não incidência do fator previdenciário. Profissão de auxiliar de manutenção em hospital. Agentes nocivos no PPP: ruído, agentes biológicos, radiações não ionizantes, fumos metálicos, álcalis cáusticos, solventes, óleos minerais, tolueno, tribromofenol e etilbenzeno.

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – FATOS

 O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}  , filiou-se à Previdência Social em ${data_generica} e a partir do ano de ${informacao_generica} passou a desempenhar a atividade auxiliar de manutenção no Hospital ${informacao_generica}, exposto a diversos agentes agressivos à sua saúde.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo de serviço especial em comum do período indicado na tabela supra.

Contudo, a atividade especial não foi reconhecida e, consequentemente, o benefício foi indeferido. Em vista disso, o xAutor ajuíza a presente demanda.   

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201,

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