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Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de período laborado em Portugal
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Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Averbação de tempo laborado em Portugal
Acordo de Seguridade Social Brasil-Portugal
Última atualização: 27 de agosto de 2019
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo laborado em Portugal. O autor alega que o INSS indeferiu indevidamente seu pedido de aposentadoria ao não reconhecer o período trabalhado em Portugal. A petição argumenta que o Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal permite o reconhecimento desse tempo de serviço para fins de aposentadoria. São apresentados fundamentos jurídicos, incluindo legislação e jurisprudência, para embasar o pedido. O autor solicita a averbação do tempo trabalhado em Portugal, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o pagamento de prestações atrasadas e, subsidiariamente, a reafirmação da data de entrada do requerimento caso necessário. A petição também requer gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação e produção de provas.
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