Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Periculosidade. Transporte de inflamáveis

Última atualização: 26 de fevereiro de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor pleiteia o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais como motorista transportando botijões de gás GLP, caracterizados como atividade perigosa. Requer a conversão desses períodos pelo fator 1,4, bem como a averbação de tempo de serviço prestado à Polícia Militar. Solicita a concessão da aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento administrativo em ${data_generica}, indeferido pelo INSS. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Requer produção de prova pericial, não realização de audiência de conciliação/mediação, gratuidade da justiça e concessão de tutela provisória. Atribui à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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