Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Atendente de farmácia hospitalar

Última atualização: 11 de dezembro de 2019

O resumo da petição é: A autora, ${cliente_nomecompleto}, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Alega ter trabalhado como atendente de farmácia hospitalar, atividade considerada especial, e ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data do requerimento administrativo, que foi indeferido. Solicita a conversão do tempo especial pelo fator 1,4 e a concessão da aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário, por contar ${calculo_fator8595} pontos. Fundamenta o pedido no art. 201 da CF e arts. 52-56 da Lei 8.213/91. Apresenta documentos comprobatórios da atividade especial (PPPs e PRRA) e jurisprudência favorável. Requer gratuidade de justiça, dispensa de audiência de conciliação, tutela provisória e procedência dos pedidos, com pagamento retroativo desde a DER em ${data_generica}.

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