Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Laudo trabalhista. Eletricidade. Professor engenheiro elétrico.

Publicado em: 30/03/2021 14:13:06Atualizado em: 30/03/2021 14:13:10

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de tempo especial em comum para profissional professor engenheiro elétrico. Exposição à eletricidade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui diversos anos de contribuição à Previdência Social. Desde já, importante referir que durante boa parte de seu histórico laboral desempenhou atividades com sujeição ao risco de choque elétrico.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o período no qual desempenhou atividade especial e o total do tempo de contribuição:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria, que foi indeferido pela Autarquia Ré por suposta falta de tempo de contribuição (${informacao_generica}).

Isso porque foram auferidos pelo INSS apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição, em vista do não reconhecimento da atividade especial desenvolvida no período entre ${data_generica}.

Frisa-se que neste período o Autor, na condição de engenheiro eletricista, laborou como professor em escola técnica, e conforme PPP e laudo pericial anexos, esteve exposto à eletricidade em tensões de até 380 volts.

O Autor apresentou ainda recurso ordinário administrativo (${informacao_generica}). No entanto, passados mais de ${informacao_generica} anos do protocolo, o Conselho de Recursos da Previdência Social ainda não proferiu decisão.

Em vista disso, ajuíza-se a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} meses, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Ademais, o Autor conta com ${calculo_fator8595} pontos ao se somar o tempo de contribuição a idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A) CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM 

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

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