MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Magarefe e operador de máquinas frigoríficas.
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Aposentadoria por Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial em comum
Reconhecimento de atividade especial em frigorífico (magarefe/operador de máquinas)
Exposição a agentes nocivos: ruído, umidade, álcalis cáusticos e biológicos
Pedido de produção de prova pericial para aferição do agente ruído
Requerimento de danos morais por indeferimento administrativo do benefício
Última atualização: 18 de janeiro de 2023
O resumo da petição é: Ação previdenciária solicitando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor alega ter se filiado à Previdência Social e exercido atividades com exposição a agentes nocivos. Requer o reconhecimento e averbação do tempo de serviço especial, com conversão em tempo comum, e a concessão do benefício de aposentadoria. Argumenta que cumpre os requisitos legais de tempo de contribuição e carência. Apresenta documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos como ruído, umidade e agentes biológicos. Solicita também indenização por danos morais devido ao indeferimento administrativo do benefício. Pede a concessão de tutela provisória satisfativa, gratuidade da justiça, produção de provas e julgamento procedente dos pedidos, incluindo o pagamento das prestações atrasadas e juros de mora.
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