MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇ&Atild
Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Empregado rural. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Empregador inscrito no CEI.
Modelos de Aposentadoria especial
Trabalhador da pecuária (bubalinos)
Modelos de Aposentadoria Especial
Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos
Reconhecimento de tempo especial como trabalhador rural
Ineficácia de EPI para agentes cancerígenos como fumos metálicos
Exposição a agrotóxicos, ruído, radiações não ionizantes e hidrocarbonetos aromáticos
Concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo
Última atualização: 26 de fevereiro de 2023
O autor, com 55 anos, propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de aposentadoria especial. Alega ter se filiado à Previdência Social em 1985 e requerido aposentadoria em 10/01/2022, indeferida por falta de tempo de contribuição. Argumenta que já fazia jus à aposentadoria especial na data do requerimento, tendo trabalhado como rural exposto a agentes nocivos. Apresenta PPP e laudo técnico comprovando exposição a agentes químicos, biológicos e físicos. Defende o enquadramento como especial do período de 01/03/1985 a 10/01/2022, alegando ineficácia dos EPIs. Requer a concessão do benefício desde a DER ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia tutela provisória e produção de provas. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00.
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Petições Iniciais19/07/2019