Contrarrazões. Recurso inominado. Atividade rural. Documentos comprobatórios em nome do irmão do autor

Contrarrazões

Publicado em: 29/09/2016, 14:09:34Atualizado em: 27/02/2019, 23:50:51

Contrarrazões a recurso inominado em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de comprovação da atividade rural por meio de documentos emitidos em nome do irmão do autor.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO        : ${informacao_generica}

RECORRido      : ${informacao_generica}

RECORRENTE   : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

  Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude de averbação de tempo de serviço rural e conversão de tempo de serviço especial em comum.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, condenando o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Irresignado, o INSS interpôs recurso inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento do labor rural desenvolvido nos períodos de ${informacao_generica} e do tempo de serviço especial do período de ${data_generica} a ${data_generica}.

A fim de demonstrar as razões pelas quais o pleito do INSS deve ser desprovido, passa-se à análise dos períodos controvertidos no recurso inominado.

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR 

Alega a Autarquia Previdenciária a ausência de início de prova material para a comprovação do da atividade rural.

No entanto, a fim de comprovar o exercício do labor rural, o Recorrido, apresentou, entre outros, os seguintes documentos:

 

${informacao_generica}

 

 

 

É importante destacar que, após o óbito do seu pai, em ${informacao_generica}, o Recorrido continuou a exercer atividade rural, porém, juntamente com o seu irmão, o Sr. ${informacao_generica}, o qual passou a comandar as atividades e a comercialização d

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