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Petição inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Erro no sistema PRISMA. Benefício indeferido por falta de tempo de contribuição.

Publicado em: 03/03/2021 19:03 - Atualizado em: 03/03/2021 19:03

Modelo de petição inicial em processo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em que o benefício foi indeferido na via administrativa por falta de tempo de contribuição devido à erro na contagem pelo sistema PRISMA.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – SÍNTESE FÁTICA 

O Autor, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social no ano de ${data_generica}, possuindo diversos anos de contribuição ao sistema, sendo alguns destes laborados em condições nocivas à sua saúde.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de duração de cada período:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor realizou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: ${informacao_generica}), o qual foi indeferido pela suposta falta de tempo de contribuição.  

Isso porque, embora o Autor conte com ${calculo_tempocontribuicao}, o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica}, sob a absurda alegação de que o sistema PRISMA não computou o tempo corretamente. Veja-se (${informacao_generica}):

[IMAGEM]

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contrib

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